Reale Júnior se sentará ao lado do procurador da República
Luiz Carlos Gonçalves, relator da comissão de juristas encarregada de elaborar
o anteprojeto. Além das questões técnicas, conceituais e filosóficas apontadas
por Reale Júnior, o texto causa polêmica por inovar em temas como a
descriminalização das drogas em quantidade para uso pessoal e na previsão de
novas hipóteses de aborto legal, hoje só permitido quando resultante de estupro
ou em caso de risco de morte para gestante.
Na reunião administrativa, ficou definido o núcleo temático
das novas audiências para os próximos meses, mas sem a fixação das datas.
Porém, ficou acertado que haverá debates em Brasília e em diferentes estados,
conforme acordo na comissão. De acordo com Eunício, a intenção é assegurar a
mais ampla discussão.
- Queremos produzir um projeto substitutivo à altura do que
pensa a maioria dos brasileiros e dos que militam no mundo jurídico -afirmou.
Internação compulsória
Os senadores sinalizaram, por exemplo, para a necessidade de
abordar a internação compulsória de dependentes químicos. Na opinião de Taques,
além das penas alternativas, medidas administrativas como a internação poderiam
ser aplicadas a esses usuários. Reconheceu, porém, que será difícil conseguir
"pacificar" as críticas em relação ao tratamento que poderá ser dado
ao tema das drogas e a outros como o aborto legal e a eutanásia.
- São questões que envolvem posições filosóficas,
científicas e religiosas. Mas temos que ouvir o cidadão, ouvir os vários
centros e as várias posições. Em uma democracia a minoria tem que ser ouvida,
tem que ser respeitada. Daí a razão dessas audiências públicas -explicou
Taques.
Ritmo
Pelo desejo de Eunício Oliveira, os debates e a aprovação do
substitutivo na comissão devem seguir em ritmo que permita votar o texto em
Plenário antes do recesso de julho. Já o relator Pedro Taques (PDT-MT)
mostrou-se pouco convencido da possibilidade. Ele disse que a vontade do
presidente da comissão é "legítima", mas observou que o desfecho vai
depender do andamento das audiências. A seu ver, o mais provável é que a
aprovação no Senado ocorra no segundo semestre.
Houve consenso, no entanto, quanto à importância da reforma
do atual Código, em vigor desde 1942. Deste então, o texto passou por uma
grande reforma em 1984, na Parte Geral, e alterações pontuais. Taques observou
que o país convive hoje com 117 leis penais especiais e 1.770 crimes
tipificados, o que dificulta a compreensão dos fatos criminais. Além disso,
criticou a Parte Geral do código vigente, a seu ver responsável pela impunidade
que hoje se verifica em relação aos crimes graves. Um dos problemas seria a
facilidade para a progressão da pena.
- Não é razoável que alguém cometa homicídio e fique apenas
um ano preso. É um absurdo e não condiz com a democracia, pois nela o Estado
tem o dever fundamental de defender o cidadão -condena.
Idade penal
Outro tema polêmico que poderá ser discutido nas audiências
é a redução da maioridade penal. Mesmo com entendimento de que o assunto não
tem como ser mudado por lei ordinária, o colegiado poderá ouvir a sociedade e
depois sugerir alternativas, segundo o presidente da comissão especial, senador
Eunício Oliveira (PMDB-CE).
- Depois dos dezesseis anos os jovens devem responder por
crimes efetivamente cometidos. Alguém que furtou um pacote de biscoito para
comer é muito diferente daquele que cometeu de vinte a trinta crimes graves,
vai para o centro de recuperação, tem seis meses de bom comportamento e depois
volta para cometer crimes -opinou.
Assim como Eunício Oliveira, o relator da matéria na
comissão, senador Pedro Taques (PDT-MT), considera oportuno aproveitar as
audiências para debater a maioridade penal, hoje a partir de 18 anos. Segundo
ele, a questão a ser enfrentada não se refere ao menor infrator, problema que
considera numericamente irrelevante, mas aos adolescentes que cometem crimes
graves.
- Nós podemos sim fazer essa reflexão, não podemos temer
esse debate - defendeu taques.
Para Eunício e Taques, o início da maioridade aos 18 anos,
embora definida por dispositivo constitucional, não equivale a cláusula pétrea.
Segundo Eunício, é possível flexibilizar a regra por meio de apoio a propostas
de emenda constitucional que já estão tramitando ou sugerir um novo texto. Com
ou sem alterações na maioridade penal, ele defendeu a revisão do Estatuto da
Criança e do Adolescente, de forma a permitir uma graduação mais correta das
penalidades administrativas aplicadas aos jovens infratores.
Fonte: Agência Senado de Notícias
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