A Comissão de
Seguridade Social e Família rejeitou, na última quarta-feira (27), o Projeto de
Lei 7197/02, do Senado, que muda o Estatuto da Criança e do Adolescente para
permitir a aplicação de medidas socioeducativas previstas para os adolescentes
infratores também para os que atingirem a maioridade penal (18 anos).
O relator na comissão, deputado Eduardo Barbosa
(PSDB-MG), defendeu a rejeição da proposta. Ele argumentou que ela é “inócua”,
pois a legislação atual já “permite que essas medidas se estendam até a idade
de 21 anos, o que cumpre efetivamente o propósito contido no projeto em exame”.
Pela proposta, de autoria do ex-senador Ademir
Andrade, as medidas a serem aplicadas são advertência; obrigação de reparar o
dano; prestação de serviços à comunidade; e liberdade assistida.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será
analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Fonte: Site Agência Câmara
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