O Plenário da Câmara vai votar na próxima semana o
Projeto de Lei 6903/06, que amplia a pena para sequestro ou cárcere privado,
prevista no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), quando a vítima for grávida ou
pessoa doente. A pena atual, de prisão de um a três anos, é aumentada para dois
a cinco anos.
A proposta,
que tramita em regime de urgência, é de autoria do ex-deputado Celso Russomano
e integra o pacote de projetos da área de segurança que a Câmara decidiu votar
após os debates realizados por parlamentares e especialistas há duas semanas.
A
matéria será analisada em sessão extraordinária na terça-feira (2), que deverá
ser realizada após a Ordem do Dia da sessão ordinária, prevista para as 16
horas.
Cargos do PSD Nesse mesmo dia o Plenário poderá
concluir a votação do projeto de resolução que aumenta o número de cargos para
a estrutura do PSD na Câmara (PRC 178/13). O texto principal, também tramitando
em regime de urgência, foi aprovado na semana passada, mas a resistência do DEM
e do Psol à criação dos 30 cargos acabou adiando a votação dos destaques
apresentados.
Um dos destaques, de autoria do DEM, retira do
projeto os cargos do PSD. Segundo o PRC 178/13, serão 20 cargos de natureza
especial (CNEs) e 10 funções comissionadas, criados de forma temporária, até
2015.
O impacto da
criação de todos os cargos pelo projeto será de R$ 4,77 milhões em 2013, de R$
6 milhões em 2014 e de R$ 6,3 milhões em 2015.
Energia
Na mesma terça a Plenário analisará, em sessão
ordinária, a Medida Provisória 591/12, que permitiu o aumento da indenização
por investimentos realizados pelas empresas de transmissão de energia.
A comissão
mista que analisou a MP decidiu que o texto está prejudicado, já que os seus
dispositivos foram incorporados pela MP 579/12, já transformada em lei
(12.783/13). A MP deveria ter sido votada nesta quarta, mas a deliberação foi
adiada após os líderes do PSDB e do DEM questionarem o poder da comissão de
emitir parecer pela prejudicialidade de uma medida provisória.
O presidente
da Câmara, Henrique Eduardo Alves, tomará uma decisão sobre o assunto antes do
início da votação. Outras propostas O Plenário também terá sessões de votação
de outras propostas na quarta (3) à tarde e na quinta (4) pela manhã.
Confira os
demais projetos que estão pautados: PL 7663/10, do deputado Osmar Terra
(PMDB-RS), que institui novas medidas para o combate ao uso de drogas, como a
organização de um sistema de informações de abrangência nacional e a ampliação
da possibilidade de pedidos de internação involuntária de usuários de drogas;PL
5546/01, dos deputados Nilmário Miranda (PT-MG) e Nelson Pellegrino (PT-BA),
que cria medidas preventivas e regras especiais para a investigação do crime de
tortura contra pessoas detidas pela polícia; Projeto de Lei Complementar (PLP
416/08), do Senado, que regulamenta a criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de municípios; Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 544/02,
do Senado, que cria mais quatro tribunais regionais federais (TRFs) por meio do
desmembramento dos cinco já existentes.
O texto foi
aprovado em primeiro turno no dia 13 de março; PEC 111/11, da deputada Dalva
Figueiredo (PT-AP), que permite aos servidores públicos dos ex-territórios
federais do Amapá e de Roraima optarem por fazer parte de quadro em extinção da
administração federal. Esta PEC foi aprovada em primeiro turno no dia 6 de
março;PL 708/07, do ex-deputado, hoje senador, Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que
institui a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF); e
PL 308/07, do ex-deputado Pompeo de Mattos (RS), que prevê punição mais
rigorosa para os participantes de rachas e para o motorista embriagado que
provocar lesão corporal grave ou morte.
A pena
máxima, em caso de acidente com morte, pode chegar a 15 anos de prisão.
Fonte: Câmara dos Deputados Federais
Nenhum comentário:
Postar um comentário