O Plenário da Câmara deve votar nesta semana o Projeto de
Lei 7663/10, do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), que institui várias medidas
para o combate às drogas, como a internação involuntária de dependentes
químicos e a ampliação de pena para traficantes.
O projeto pode sofrer ajustes do relator, deputado Givaldo
Carimbão (PSB-AL), após negociações que ocorreram com o governo, mas não há
unanimidade quanto à proposta. Uma das alterações deve ser sobre a internação
hospitalar involuntária, que passaria de seis meses, como está na proposta,
para três meses.
Municípios A votação
do projeto que define novas regras para a criação, o desmembramento e a fusão
de municípios (PLP 416/08) ficou para o próximo dia 28.
Na semana passada, o
presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, cogitou a possibilidade de votar
a proposta nesta terça. No entanto, após conversar com o coordenador da Frente
Parlamentar Mista de Apoio à Criação de Novos Municípios, deputado José Augusto
Maia (PTB-PE), o presidente da Câmara decidiu marcar a votação para a próxima
semana.
Seca
Uma das propostas que poderá ser votada pelos deputados é o
Projeto de Lei 2447/07, do Senado, que institui a Política Nacional de Combate
e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca. O projeto foi
recomendado na comissão geral que debateu a seca no Semiárido nordestino, e tem
prioridade.
O governo tem como prioridade a votação de três medidas
provisórias: a primeira delas é a MP 597/12, que isenta de Imposto de Renda a
participação nos lucros do trabalhador que receber até R$ 6 mil. Nas contas do
relator da proposta, deputado Luiz Alberto (PT-BA), esse patamar alcança cerca
de 60% dos beneficiários e é uma das principais reivindicações das centrais
sindicais.
O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel
(PT-CE), disse que essa MP será a prioridade do governo nessa semana. O tema
tem consenso, e não deve ser difícil votar o texto que foi elaborado por acordo
na comissão especial. Outras duas MPs estão na pauta. A MP 600/12 altera várias
leis que tratam do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO) e de fontes
adicionais de recursos para a Caixa Econômica Federal. A MP 601/12 amplia para
16 os novos setores que poderão receber, a partir do ano que vem, os benefícios
da desoneração da folha de pagamento previstas no Plano Brasil Maior.
Confira outras matérias que podem ser votadas:
• PEC 57/99,
do deputado João Leão (PP-BA), que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento
do Semiárido;• PEC 111/11, da deputada
Dalva Figueiredo (PT-AP), que permite o enquadramento de servidores dos
ex-territórios de Amapá e Roraima nos quadros em extinção da União;• PEC 471/05, do deputado João Campos
(PSDB-GO), que torna titulares os substitutos ou responsáveis por cartórios de
notas ou de registro;• PLP
92/07, do Executivo, que permite a criação de fundações públicas de direito
privado para áreas como saúde, assistência social, cultura, meio ambiente e
ciência e tecnologia;• PLP
200/12, do Senado, que extingue a contribuição social de 10% sobre todo o saldo
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), devida pelos empregadores no
caso de demissão sem justa causa;•
PL 4428/04, do Senado, que autoriza a União a criar colégios militares
nas cidades de Boa Vista (RR) e Rio Branco (AC);• PL 301/07, do deputado Dr. Rosinha
(PT-PR), que tipifica os crimes contra a humanidade, de genocídio e de guerra
para fazer valer a participação do Brasil no Tribunal Penal Internacional (TPI);• PL 23/11, do deputado Armando
Vergílio (PSD-GO), que disciplina o funcionamento de empresas de desmontagem de
veículos;• PL 3482/04, da
ex-deputada Professora Raquel Teixeira, que institui o Dia Nacional da
Matemática;• PDC 471/11, da
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que contém a decisão do
Conselho do Mercado Comum de criar o cargo de Alto Representante-Geral do
Mercosul para representar o bloco nas relações com outros países e organismos
internacionais;• PDC 818/13, do
Senado, que aprova a Política Nacional de Defesa, a Estratégia Nacional de
Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional;• PRC 72/07, do deputado Dr. Ubiali
(PSB-SP), que cria o Grupo Parlamentar Brasil-Paquistão;• PRC 75/11, da deputada Janete Capiberibe
(PSB-AP), que denomina Plenário Chico Mendes o plenário da Comissão de
Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Cindra);• PRC 143/12, da Mesa Diretora, que
cria cargos e funções comissionadas na Consultoria Legislativa;• PRC 171/13, do deputado Weliton
Prado (PT-MG), que institui o Grupo Parlamentar Brasil-Nepal.
Fonte: Câmara dos Deputados Federais
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