O projeto altera o ECA
(Estatuto da Criança e do Adolescente). As penas para os crimes serão
aumentadas de um terço até a metade. Já para as infrações administrativas, a
pena poderá ser dobrada em relação às atuais quando as vítimas forem jovens sem
deficiência.
O projeto precisa ainda ser aprovado pelo plenário da Câmara
para ser encaminhado à apreciação do Senado. Entre os crimes cometidos contra
crianças e adolescentes, constantes do ECA, estão entregar o filho a terceiro
mediante recompensa com pena de reclusão de um a quatro anos e multa, filmar
cena de sexo envolvendo criança ou adolescente com pena de reclusão de quatro a
oito anos e multa.
Deixar de comunicar às autoridades competentes suspeita de
maus-tratos contra criança ou adolescente, hospedar jovem desacompanhado dos
pais ou sem autorização escrita deles ou da autoridade judiciária são algumas
das infrações administrativas a serem punidas com multa.
Fonte: Última Instância
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