Tortura: a propósito da notícia sobre a (execrável) prática de tortura por policiais da Brigada Militar em Jaguarão-RS

Ana Cláudia Lucas

Editora do Blog

Lei 9455, de 7 de abril de 1997

Art. 1º Constitui crime de tortura:

I- constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

b) (...)

Cinco policiais militares teriam usado técnicasde tortura aplicadas durante aditadura para conseguir confissões de suspeitospresos em Jaguarão, no sul do Estado. A Rádio Gaúcha teve acesso nestaquarta-feira (17) ao processo, que teve o segredo de Justiça quebrado ontem. Deacordo com os documentos anexados ao processo, o grupo invadia as casas dossuspeitos sem qualquer mandado...

 (...) segundo a promotora Claudia Rodrigues Pegoraro, eles levaramos cinco ladrões para uma casa conhecida como “chácara da porrada”. Dentro deuma sala, os suspeitos teriam apanhado durante quatro horas seguidas namadrugada do último dia 7.

Não há perdão para crimes contra a humanidade!

Polícia não pode ser bandido ao lado do bandido!

Inegável que a prática de tortura, na forma como definida na legislação penal brasileira, viola os direitos fundamentais do homem. A conduta, através da qual se submete uma pessoa a sofrimento atroz, físico ou mental, contínuo e injustificável, para obtenção de qualquer informação, não pode ser tolerada, ainda mais quando perpetrada por agentes públicos. 

A Constituição Federal de 1988 é imperativa quanto à proteção aos direitos humanos, e o Brasil, tanto no plano interno, quanto no internacional, tem buscado adotar programas de proteção aos direitos humanos que inadmite essa prática.  

Em Jaguarão, segundo o que apura o Ministério Público, cinco policiais militares teriam aplicado tortura para conseguir a confissão de suspeitos de haverem furtado num imóvel pertencente a um dos policiais.  Segundo documentos anexados ao processo – amplamente divulgados pela imprensa gaúcha – o grupo invadiu casas de suspeitos sem qualquer mandado; dispararam tiros; retiram roupas de ‘suspeitos’ que foram conduzidos nus nas viaturas utilizadas e levados para um local conhecido como ‘chácara da porrada’, segundo esclareceu a Promotora da cidade.  

Neste lugar, os suspeitos apanharam (fisicamente) durante quatro horas seguidas na madrugada do dia 7 de setembro.

O processo, que inicialmente corria em segredo de justiça – tentativa de esconder da população a vergonha, a barbárie, a truculência de alguns elementos da polícia militar – teve seu sigilo quebrado no último dia 16.

Infelizmente, no Brasil, as práticas de violência policial são realidade. As notícias, rotineiramente divulgadas pelas mídias, possivelmente comuniquem fatos  numericamente inferiores aos dados de realidade. Os atos relatados são por vezes tão assustadores e brutais, que a população sente ‘medo’ da polícia. E as instâncias formais, muitas vezes, silenciam.

Que não se intimide o Ministério Público, e continue firme na sua atribuição constitucional.

Que não se deixe ‘corporativizar’ o Comando Superior da  Brigada Militar; que haja, ao contrário,  o empenho – não para proteger e  blindar os policiais - mas para apurar, com seriedade e rapidez, os atos de tortura eventualmente perpretrados, a fim  de responsabilizá-los, severamente,  a fim de não permitir que esses poucos chafurdem a instituição integralmente.

Que se investigue, se processe, e sendo o caso, que se puna com veemência, inclusive com a perda dos cargos públicos que ocupam,  e sejam impedidos do exercício de outras funções públicas, pena que se impõe aos sujeitos que detém, por atribuição, o exercício das atividades públicas - aqui de segurança pública - mas que são e estão mal preparados para esse mister.

Não podemos ser condescendentes com a prática de tortura, por tudo que historicamente vivemos no Brasil. Simplesmente não é possível tolerar!

Outras postagens sobre Tortura:

http://profeanaclaudialucas.blogspot.com.br/2012/05/reforma-do-codigo-penal-tortura-passa.html

http://profeanaclaudialucas.blogspot.com.br/2011/09/crime-de-homicidio-qualificado-pela.html

http://profeanaclaudialucas.blogspot.com.br/2011/04/tortura-em-presidio-de-caxias-35.html

http://profeanaclaudialucas.blogspot.com.br/2011/10/programa-conhecendo-o-mp-combate.html

http://profeanaclaudialucas.blogspot.com.br/2013/06/mp-sediara-seminario-de-combate-tortura.html