O Projeto de Lei 7602/14 assegura à pessoa com deficiência o direito de
cumprir pena em estabelecimento distinto, exclusivo e adaptado à sua condição.
De acordo com a autora, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), pessoas com
deficiência que cumprem penas “não gozam efetivamente de seus direitos”.
A
deputada ressalta que, no sistema prisional, “não há instalações adequadas,
apoio médico específico e nem atividades voltadas às características da pessoa
com deficiência”.
O projeto acrescenta a determinação na Lei de Execução Penal
(7.120/84). Tramitação A proposta será analisada de forma conclusiva pelas
comissões de Seguridade Social e Família; de Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara dos
Deputados Federais
Nenhum comentário:
Postar um comentário