E somamos 80 homicídios em Pelotas!
Na madrugada deste sábado, um jovem de 20 anos foi assassinado. ´Por volta das 02:30 da manhã o corpo da vítima foi encontrado na rua Marechal Deodoro, centro de Pelotas.
sábado, outubro 31
80 mortes!
E somamos 80 homicídios em Pelotas!
Na madrugada deste sábado, um jovem de 20 anos foi assassinado. ´Por volta das 02:30 da manhã o corpo da vítima foi encontrado na rua Marechal Deodoro, centro de Pelotas.
quarta-feira, outubro 28
Comissão inicia reunião para votar mudanças no Estatuto do Desarmamento
A comissão especial que analisa
mudanças no Estatuto do Desarmamento (PL 3722/12 e apensados) está reunida
neste momento para votar o substitutivo do relator, deputado Laudivio Carvalho
(PMDB-MG). A discussão do tema foi encerrada na última quarta-feira (21).
Há pouco foi aprovado um
requerimento do deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) que dispensa a leitura da
ata da reunião anterior. Parlamentares contrários à proposta tentaram obstruir
os trabalhos, exigindo a leitura e votação da ata.
Em complementação de voto
publicada hoje, o relator fez alterações em seu parecer, acolhendo sugestões de
parlamentares e corrigindo “erros e impropriedades da proposta”. Foram
apresentados destaques ao texto e outros podem surgir até o início da votação.
Uma das mudanças acaba com a
isenção de tributos para aquisições e importações de armas e munições pelas
Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública. No mesmo sentido, o relator
suprimiu a isenção do IPI e do ICMS prevista para importações de armas e
componentes por atiradores desportivos e caçadores.
O relator reconheceu que, da
maneira como estavam, as isenções feriam a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar 101/00). Segundo a norma, é proibido conceder isenção de tributo
sem a devida compensação financeira pela perda de receita.
Fonte: Câmara dos Deputados
Federais
Princípio da insignificância não se aplica ao crime de contrabando de cigarros
O princípio da insignificância
não se aplica ao crime de contrabando de cigarros, pois não se trata de delito
fiscal, mas de conduta que insere no território nacional produto cuja
comercialização é proibida. Nesses termos, a 3ª Turma do TRF da 1ª Região
reformou sentença do Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Patos
de Minas (MG), que rejeitou denúncia apresentada pelo Ministério Público
Federal (MPF).
Narra a denúncia que, em
24/7/2012, policiais militares constataram no estabelecimento comercial Brasil,
localizado no Município de Carmo do Paranaíba (MG), que o ora acusado expôs à
venda, manteve em depósito e vendeu mercadoria de procedência estrangeira que
sabia ser produto de introdução proibida no território nacional.
Ao analisar o caso, o Juízo de
primeiro grau entendeu pela ausência de justa causa para a ação penal sob o
fundamento de que a conduta imputada ao denunciado é materialmente atípica em
face do princípio da insignificância. A sentença motivou o MPF a recorrer ao
TRF1 sustentando, em síntese, não caber a aplicação do princípio da
insignificância em se tratando de crime de contrabando de cigarros.
O Colegiado deu razão ao MPF. Em
seu voto, o relator, juiz federal convocado George Ribeiro da Silva, destacou
que tanto a denúncia quanto o laudo de perícia criminal afirmaram que a
mercadoria apreendida, por questões de saúde pública, é de ingresso e de
circulação proibidos no território nacional pela Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (Anvisa). “Dessa forma, os produtos devem ser tratados como objeto de
contrabando, e não de descaminho, posto que há lesão à saúde pública”, disse.
Por essa razão, “não há que se
aplicar o princípio da insignificância em razão do valor do tributo sonegado,
por não se tratar de delito fiscal”, afirmou o magistrado. “Logo, se é certo
que não se aplica o princípio da insignificância no crime de contrabando de
cigarros, não pode ser rejeitada a denúncia ao fundamento de que o valor da
mercadoria caracteriza crime de bagatela”, concluiu.
A decisão foi unânime.
Nº do Processo:
0001828-40.2013.4.01.3806
Deferida extradição de romena condenada por tráfico internacional de pessoas
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu a Extradição (EXT) 1396 em que o governo da Romênia pede a entrega de sua nacional Izabela Filofteia Duia, condenada naquele país a sete anos de reclusão por cumplicidade em tráfico internacional de pessoas, inclusive menores de idade, e lenocínio.
O ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, observou estarem presentes os requisitos da dupla tipicidade e da dupla punibilidade, pois, segundo a documentação enviada pelas autoridades romenas, os crimes não estão prescritos.
De acordo com os autos, Izabela auxiliavaum integrante de grupo criminoso que recrutava vítimas e as encaminhava à Espanha e à Itália onde eram forçadas a se prostituírem. Uma de suas atribuições era a de cuidar dos apartamentos onde as vítimas eram alojadas e forçadas à prostituição.
Da tribuna, o representante da extraditanda pediu o indeferimento da extradição, alegando que o governo romeno não enviou todos os documentos previstos em lei e no tratado de extradição, o que teria impedido sua ampla defesa. Alegou ainda que a condenação se deu à revelia e que ela jamais teria sido citada para responder a processo naquele país.
Apontou também o fato de ela ter se casado no Brasil. O ministro Barroso observou que documentação juntada aos autos é suficiente para o exame da questão.
Destacou que as condutas imputadas à extraditanda – sequestro e cárcere privado (artigo 148); favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de crianças e adolescentes (218-b); favorecimento da prostituição (artigo 228) e tráfico internacional de pessoas (artigo 231) – estão tipificadas no Código Penal brasileiro, atendendo tanto às previsões legais quanto às do tratado de extradição firmado com a Romênia.
O relator destacou não estarem presentes os óbices previstos no artigo 77 do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980). Lembrou que, em processos de extradição, só é possível a análise da legalidade do próprio ato, sem entrar no mérito das acusações que o embasam. Ressaltou que o fato de ter sido julgada à revelia não impede a extradição, nem o de ter constituído família no Brasil, conforme a Súmula 421 do STF. Segundo a decisão, a Romênia deverá observar o compromisso de detrair da sentença o período de prisão cumprido no Brasil.
Fonte: Supremo Tribunal Federal
O ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, observou estarem presentes os requisitos da dupla tipicidade e da dupla punibilidade, pois, segundo a documentação enviada pelas autoridades romenas, os crimes não estão prescritos.
De acordo com os autos, Izabela auxiliavaum integrante de grupo criminoso que recrutava vítimas e as encaminhava à Espanha e à Itália onde eram forçadas a se prostituírem. Uma de suas atribuições era a de cuidar dos apartamentos onde as vítimas eram alojadas e forçadas à prostituição.
Da tribuna, o representante da extraditanda pediu o indeferimento da extradição, alegando que o governo romeno não enviou todos os documentos previstos em lei e no tratado de extradição, o que teria impedido sua ampla defesa. Alegou ainda que a condenação se deu à revelia e que ela jamais teria sido citada para responder a processo naquele país.
Apontou também o fato de ela ter se casado no Brasil. O ministro Barroso observou que documentação juntada aos autos é suficiente para o exame da questão.
Destacou que as condutas imputadas à extraditanda – sequestro e cárcere privado (artigo 148); favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de crianças e adolescentes (218-b); favorecimento da prostituição (artigo 228) e tráfico internacional de pessoas (artigo 231) – estão tipificadas no Código Penal brasileiro, atendendo tanto às previsões legais quanto às do tratado de extradição firmado com a Romênia.
O relator destacou não estarem presentes os óbices previstos no artigo 77 do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980). Lembrou que, em processos de extradição, só é possível a análise da legalidade do próprio ato, sem entrar no mérito das acusações que o embasam. Ressaltou que o fato de ter sido julgada à revelia não impede a extradição, nem o de ter constituído família no Brasil, conforme a Súmula 421 do STF. Segundo a decisão, a Romênia deverá observar o compromisso de detrair da sentença o período de prisão cumprido no Brasil.
Fonte: Supremo Tribunal Federal
Crimes violentos contra a Vida
Assassinatos brutais, muitos deles passionais, têm recebido cobertura da mídia e chocado a sociedade nos últimos dias. O que está acontecendo no país para que, de repente, tantos casos com requintes de crueldade voltem à tona no cenário policial?
Para abordar os crimes violentos contra a vida. A promotora de Justiça Lúcia Helena Callegari, que atua na 1ª Vara do Tribunal do Júri de Porto Alegre, é a entrevistada.
terça-feira, outubro 27
Comissão discutirá preparativos do Brasil para sessão da ONU sobre drogas
A Comissão de Relações Exteriores
e de Defesa Nacional realiza nesta terça-feira (27) audiência pública para
conhecer os preparativos do Brasil para a sessão da Organização das Nações
Unidas (ONU), marcada para abril de 2016, que terá como tema a política
internacional de combate às drogas.
O debate foi solicitado pelos
deputados Henrique Fontana (PT-RS) e Paulo Teixeira (PT-SP). Eles explicam que
a iniciativa de adiantar a agenda da sessão da ONU partiu de países
historicamente mais afetados pela política atual de guerra às drogas, como a
Colômbia e o México. Segundo os parlamentares, essa política acabou aumentando
a violência, ao invés de reduzir.
Além disso, argumentam que a
mudança da política internacional conta ainda com o apoio de países como
Jamaica e Uruguai. O Uruguai mudou recentemente sua política interna, apostando
na regulamentação da produção e do consumo de drogas.
“O Brasil tem um papel muito
relevante nesse debate. O País é afetado diretamente pela política
internacional de drogas, porque se torna rota de grandes redes de tráfico
internacional, fortalecendo organizações criminosas e aumentando os índices de
violência, devido à política de proibição.”
Para os parlamentares, além de
ter evidente interesse na pauta, o Brasil tem a capacidade única de estabelecer
um diálogo produtivo entre dois lados opostos no debate sobre a política
internacional sobre o tema, como os países latino-americanos e os países que
também compõem o grupo BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul).
Convidados
Foram convidados para o debate:
- o secretário nacional de
Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça, Luiz Guilherme Mendes de
Paiva;
- o chefe da Coordenadoria-Geral
de Combate aos Ilícitos Transnacionais do Ministério das Relações Exteriores,
conselheiro Gabriel Boff Moreira;
- o secretário-executivo da
Plataforma Brasileira de Política de Drogas, Cristiano Maronna;
- o coordenador de Segurança
Humana do Viva Rio, Ubiratan de Oliveira Angelo (Confirmado); e
- o representante da Associação
Juízes para a Democracia José Henrique Torres
A audiência ocorrerá no Plenário
16, a partir das 14h30.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
segunda-feira, outubro 26
Semana de TCC na Faculdade de Direito da UFPel
Vai com calma e sem medo!
Mas, se der medo, vá com alma!
Uma ótima semana de defesas para todos os alun@s, especialmente para os meus orientandos!
domingo, outubro 25
Sétimo Aniversário do Blog
Há sete anos, um sábado, num treinamento que eu realizava num dos laboratórios de informática da UCPel, o ‘profeanaclaudialucas’ foi criado.
 |
| Primeira postagem do Blog |
Desde esse momento, muitas
coisas aconteceram. Houve tempos de ‘ALTOS
e baixos’.
Momentos de postagens diárias,
freqüentes, lidas por dezenas de pessoas.
Ocasiões de publicações mais
esparsas, lidas por alguns.
Temporadas de silêncio.
Nesse espaço temporal participamos
de alguns certames. Estivemos por duas vezes como finalistas no Prêmio Top
Blog. Ficamos felizes por sermos distinguidos na categoria Educação.
Houve desgastes e
sustos. Sofremos processos por
publicações realizadas, mas fomos absolvidos em todos eles. Recebemos pedidos –
inúmeros - para que postagens fossem
apagadas, a fim de preservar a integridade de pessoas, garantindo-lhes o
direito ao esquecimento.
Hoje, mesmo com
publicações tímidas, temos um percentual de acesso ainda interessante.
Há, no Blog, muito
conteúdo a ser pesquisado. Isso garante a presença de leitores.
Isso nos faz manter ‘no ar’
o Blog, mesmo em tempos de concorrência de outras atividades da sua Editora,
que tem impedido que o Blog dê os saltos de qualidade de que é merecedor,
especialmente às vésperas de integralizar 2 milhões de acesso, mesmo
considerados os dois últimos anos de atividades bastante acanhadas.
De todo o modo, hoje é dia
de acender e soprar velas!
Velas que iluminam e atendem
pedidos.
Que outros sete anos cheguem. Sete vezes
sete.
Muito obrigada a todos os leitores. Aos que
pesquisam, leem, sugerem e comentam no Blog.
Esse aniversário é por e para vocês.
Ana
Cláudia Lucas – Editora do Blog
Novas Súmulas do STJ em Matéria Penal
Confira:
SÚMULA N. 545
Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador,
o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal
SÚMULA N. 546
A competência para processar e julgar o crime de
uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi
apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão
expedidor.
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