Um motorista profissional de Bagé - RS., que foi flagrado dirigindo embriagado e perdeu o direito de dirigir vai poder seguir trabalhando, por decisão da Justiça. O juiz Roberto Coutinho Borba entendeu que se tratava de uma punição não prevista por lei: a vedação do exercício da profissão.
O Detran impôs, além da suspensão do direito de dirigir, a participação em um curso de reciclagem e a realização de uma prova teórica sobre a legislação de trânsito. O motorista ajuizou uma ação contra o órgão, alegando que paga pensão alimentícia a duas filhas, o que representa 32,5% do salário.
A Justiça de Bagé determinou que ele apresente declaração do empregador indicando o horário de expediente e os veículos utilizados profissionalmente. Aos sábados, após o expediente, o condutor deve entregar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na Delegacia de Polícia da cidade, e só fica liberado para retirar o documento nas segundas-feiras, a partir das 7h.
2 comentários:
Por que nao existe no post o nome do advogado da ação? na minha opiniao o maior merito é que quem adequa os fatos à lei, e obtem o direito do cliente
Marina Pereira
Porto Alegre/RS
Marina,
Não é finalidade do blog fazer propaganda de advogados néam...
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