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sábado, março 31

Delegado condenado por permitir uso de viatura fora de serviço



O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) julgou improcedente recurso contra sentença de primeiro grau, em ação por ato de improbidade movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contra o Delegado Regional de Joaçaba, Ademir Tadeu de Oliveira.

A sentença havia aplicado ao Delegado Regional multa no valor de 10% do salário recebido, por haver permitido que um policial civil utilizasse a viatura oficial para fim particular, ao ir ao Fórum com intuito de ser intimado em um processo.

Inconformado com a sentença, o Delegado Regional apelou ao Tribunal de Justiça. Porém, a decisão de primeiro grau foi confirmada por decisão unânime da 4ª Camara de Direito Público do TJSC.

Cabe recurso da decisão aos Tribunais Superiores. 
Nº do Processo: 2010.034331-0  

Fonte: Ministério Público de Santa Catarina

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