O Ministério Público pode ser impedido de realizar
investigações criminais por conta própria. Uma comissão especial da Câmara
aprovou ontem (21) a Proposta de Emenda à Constituição 37/11, que atribui
exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação
criminal.
De autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), a PEC
deixa claro que o Ministério Público não pode conduzir a investigação e deve
atuar apenas como titular da ação penal na Justiça. O relator da PEC na
comissão especial, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), lamentou a decisão da
comissão.
Ele havia modificado o texto original da PEC, permitindo que
o Ministério Público investigasse, em conjunto com as polícias, os crimes
contra a administração pública - como corrupção - e delitos praticados por
organizações criminosas.
Durante a votação da PEC, no entanto, os deputados
derrubaram o artigo que permitia essa investigação subsidiária do Ministério
Público. Para Fabio Trad, a medida é prejudicial à sociedade. Hoje,
lamentavelmente, perdemos a oportunidade de ter polícia e Ministério Público
juntos no combate à criminalidade. O relator disse que vai tentar retomar o
texto do seu substitutivo na votação da PEC em Plenário.
A proposta ainda precisa ser votada em dois turnos na
Câmara, antes de seguir para o Senado. Competência das polícias O deputado
Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG) foi quem apresentou o destaque para
votação em separado que impede definitivamente a atuação do Ministério Público
nas investigações.
De acordo com o parlamentar, o texto da Constituição deixa
claro que a competência para investigar crimes é das polícias Civil e Federal.
Vasconcellos lembrou que, por causa de interpretações diferentes, o Ministério
Público passou a também realizar investigações criminais.
Houve alguns erros de interpretação durante os anos, mas [as
competências] são muito claras e dividem os poderes. Até porque uma pessoa não
pode, ao mesmo tempo, investigar e oferecer denúncia.
Procuradores
O vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores da
República, José Robalinho Cavalcanti, disse que a aprovação da PEC é um
retrocesso provocado pela pressão dos delegados de polícia.
Da forma como foi aprovada, é muito ruim para o País.
Principalmente com o cerceamento puro e simples [do Ministério Público]. Todas
as provas criminais passarão a ser produzidas apenas pelos delegados de
polícia. Não apenas o Ministério Público foi atingido, como também o Executivo.
Toda a produção de provas por órgãos como a CGU e o TCU
teria que ser repetida na mão de um delegado de Polícia Federal. Cavalcanti
disse esperar que a PEC seja derrubada quando for votada no Plenário da Câmara.
Divergência O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) considerou que a votação na
comissão especial foi inválida, uma vez que o presidente do colegiado, deputado
Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), não permitiu que ele apresentasse aos
parlamentares o teor de seu voto em separado, que também modificava o texto
original da PEC.
Molon afirmou que vai
recorrer à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) contra a
decisão do presidente. Ele espera que a CCJ anule a votação da comissão
especial.
Fonte: Câmara dos Deputados Federais
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