Presidiários que tenham conta no Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço (FGTS) inativa há mais de três anos ou sejam portadores de
doença grave poderão autorizar um parente a retirar o dinheiro nas agências da
Caixa Econômica Federal, instituição responsável pela administração do Fundo.
Pelas normas do FGTS, o trabalhador pode sacar o dinheiro do fundo também em
caso de doença grave na família. A dispensa do comparecimento do titular da
conta à agência foi acertada nesta segunda-feira (8/4) por termo de cooperação
entre a Caixa e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
“É uma medida de extrema importância para o CNJ e a
Caixa”, afirmou Luciano Losekann, juiz auxiliar da Presidência do Conselho e
coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema
Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ).
Pela estimativa da Caixa, aproximadamente 27 mil
presidiários têm conta no FGTS e preenchem as condições para sacar os recursos,
mas o número real só será conhecido com o funcionamento do sistema. O problema
é que a legislação exige a presença do titular da conta para liberar o dinheiro
depositado, o que gera transtorno para todos.
“Sou juiz de execução penal em Porto Alegre e, por
mais de uma vez, tive de autorizar o deslocamento de presos até a Caixa”,
contou Losekann. Esse deslocamento exige a mobilização de aparato de segurança,
com custos para os cofres públicos, interdição de ruas no caso de presidiários
perigosos, além de constrangimento para os clientes. Agora, o juiz, ao visitar
o estabelecimento penal, verifica se o preso tem direito a sacar o FGTS e toma
as providências para que o dinheiro seja depositado na conta indicada pelo
preso ou repassado a um parente.
O presidiário poderá também fazer o
requerimento em formulário próprio da Caixa, que será encaminhado ao juiz
responsável.
Fábio Ferreira Cleto, vice-presidente de Fundos da
Caixa, disse que o banco já firmou com o Ministério das Relações Exteriores
termo semelhante para permitir que brasileiros que vivem no exterior possam
movimentar suas contas de FGTS, sem ter de vir ao Brasil.
O projeto piloto será feito agora em Minas Gerais,
mas a Caixa informou que já está em condições de colocar o sistema em operação
em todo o País.
Fonte: Agência CNJ de Notícias
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