A redução da maioridade penal deve movimentar a Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (19). A pauta traz
seis propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam do assunto e tramitam
juntas.
A que mais agrada ao relator, Ricardo Ferraço (PMDB-ES), é a PEC
33/2012, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que reduz a 16 anos a
maioridade apenas em casos específicos e, mesmo assim, após pedido de promotor
e aceitação do juiz especializado em infância e adolescência. As possibilidades
de redução estariam relacionadas a crimes hediondos e a múltiplas repetições de
lesão corporal grave ou roubo qualificado.
A proposta de Aloysio Nunes recomenda que a pena seja
cumprida em prisões especiais, sem contato com condenados adultos. O jovem
infrator terá que passar ainda por exames para atestar se tem ou não
compreensão da gravidade do crime praticado.
A expectativa é grande em relação ao início do debate na
CCJ. Na última quinta-feira (13), Ricardo Ferraço criticou o governo, que
estaria se movimentando para impedir a aprovação da proposta. O ministro da
Justiça, José Eduardo Cardozo, já se manifestou várias vezes contra a mudança.
– O governo tem se movimentado para impedir que mesmo esse
projeto seja votado. Eu acho isso um equívoco. Porque, a qualquer momento, nós
vamos estar diante de um retrocesso que é a redução da maioridade penal de
qualquer maneira – afirmou Ferraço.
Com a PEC 33/2012,
tramitam as PECs 20/1999, 90/2003, 74 e 83/2011, e 21/2013, que têm voto pela
rejeição do relator.
Cláusula pétrea
Ao apresentar seu relatório à CCJ, no final de 2013, Ferraço
explicou ter recomendado a aprovação da PEC 33/2012 por considerá-la "o
caminho do meio" para punir adolescentes infratores com mais rigor. O
relator admitiu temer que a redução da maioridade penal para 13 anos, prevista
em uma das propostas, possa levar ao aliciamento de adolescentes cada vez mais
novos por criminosos adultos.
O apoio de Ferraço à flexibilização da maioridade penal está
amparada em sua convicção de que o tema não pode ser considerado cláusula
pétrea da Constituição. Posição divergente foi apresentada, entretanto, em voto
em separado do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).
Para Randolfe, a Constituição veda emendas constitucionais
destinadas a abolir direitos e garantias individuais. Ainda no seu
entendimento, a imputabilidade penal é direito fundamental inserido na Carta de
1988 como cláusula pétrea, não sendo passível, portanto, de derrubada ou
mudança. Seu voto em separado pede a rejeição das seis PECs que estabelecem a
redução da maioridade penal com o argumento de serem inconstitucionais.
Fonte: Agência Senado
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