A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado aprovou no último dia 7 proposta que eleva de 21 para 26 anos a
idade limite para a soltura do adolescente infrator, reincidente em qualquer
tipo de crime, condenado a medida socioeducativa de internamento, nos termos do
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90).
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Enio Bacci
(PDT-RS) ao Projeto de Lei 345/11, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ). A proposta
original previa apenas a elevação da idade, sem que houvesse necessidade do
adolescente ser reincidente. O texto de Enio Bacci foi o parecer vencedor,
escolhido pela comissão após a derrota do relatório original, da deputada Dalva
Figueiredo (PT-AP), pela rejeição do projeto.
Para Bacci, o projeto atende a uma necessidade jurídica e a
um desejo da sociedade. Ele critica a redação atual do ECA, por prever a
liberação compulsória, independentemente da gravidade do crime praticado,
quando o jovem completa 21 anos de idade. Legislação Atualmente, o adolescente
que pratica um delito antes da maioridade penal (18 anos) é processado e
julgado pelas regras do estatuto.
A sentença pode ser proferida depois de ele completar os 18
anos, mas a condenação máxima é de três anos de internamento, sendo a liberação
compulsória aos 21 anos de idade, ainda que reste tempo de pena a cumprir.
Tramitação
O projeto será agora analisado pelas comissões de Seguridade
Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; antes de seguir
para a apreciação do Plenário.
Fonte: Câmara dos Deputados Federais
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