sábado, junho 30
Sistema Carcerário: a experiência do Presídio Estadual de Arroio do Meio
Jornal do Almoço mostra como presídio de Arroio
do Meio, no RS, virou modelo de ação comunitária
O Presídio Estadual de Arroio do Meio foi apresentado durante a cúpula dos povos no rio mais 20 como
modelo de atuação comunitária.
O Jornal do Almoço (RBS TV) mostrou em matéria deste sábado
como o Presídio alcançou esse patamar de referência.
O Diretor do Presídio, Eduardo da Silva, e a Presidente do Conselho da Comunidade
Carcerária mostraram as instalações do Presídio ao repórter da RBS TV, Cícero
Copello.
As instalações dos presídios são muito diferentes daquilo
que costumeiramente se vê quando ocorrem visitas a presídios, segundo as
imagens e a fala do jornalista.
Segundo a Presidente do Conselho da Comunidade Carcerária, o
trabalho é assegurado para quem desejar ocupar o tempo.
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| ‘Todos os que querem trabalhar e se ocupar tem oportunidade’. |
Cada setor tem salas específicas, presos do regime fechado
tem um ala e do semi-aberto outra. Eles não se encontram, nem mesmo nas salas
de aula. Essa realiadde aumenta a disciplina e as oportunidades.
Mais de 50% dos presos em regime fechado estão estudando.
Eles aproveitam esse tempo para o instituto da remição da pena. Quando saem do
presídio vão para o mercado de trabalho, já que estão inseridos em cursos
profissionalizantes.
O judiciário assina a redução de pena para quem tem mérito
carcerário, ou seja, uma avaliação positiva na execução da pena. É uma forma de reinserção na comunidade.
Segundo o Diretor do Presídio o diferencial dos detentos no
regime mais brando, aberto, que tem direito a serviço externo e estão
trabalhando, é que com um sistema de fiscalização com relação as suas cartas de
emprego e locais de emprego atuante, gera um índice muito baixo de conversão
dos detentos ao regime mais grave, ou seja, fechado. 
Mantendo o tempo e a mente ocupados os êxitos são maiores.
Exemplo na matéria foi a de um condenado a 07 anos por tráfico de drogas, de 30
anos de idade, que manifestou que ter a escola e oportunizar ao preso a
satisfação das suas necessidades é algo positivo.
Além de cursos, os presos têm atendimento em saúde e
psicologia. Para os dependentes químicos também estão garantidos o atendimento
em postos de saúde e hospital.
Todo o trabalho de ampliação do Presídio, como pintura e
cursos, teve um custo pequeno ( mais ou menos R$ 130 mil) e contou com a ajuda
financeira de seis cidades da comarca de Arroio do Meio.
Por ser considerado modelar, o Presídio foi apresentado pela
Pastoral Universitária na Rio + 20.
Segundo Alexandre Scherer Neto, representante da pastoral
universitária, os jovens estão buscando
soluções para que, tratados de forma humana os presos possam voltar à
comunidade integrados.
Os presos são de periculosidade baixa, a disciplina é
rígida, o índice de entrada de celulares e droga é zero, e não há superlotação.
Fonte: Jornal do Almoço da RBS TV
Adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa têm direito a voto garantido
Nestas eleições municipais, os adolescentes privados de
liberdade, internos da Comunidade Socioeducativa (CSE), poderão exercer sua
cidadania por meio do voto. A ação é comemorada pela Juíza do 3º Juizado da
Infância e da Juventude da Capital, Vera Lúcia Deboni.
Na última terça-feira (26/6), a magistrada buscou
informações junto à Fundação de Atendimento Socioeducativo (FASE), a respeito
do cadastramento eleitoral dos jovens. Além da conclusão do cadastro, foi
informada de que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) manterá uma urna
eletrônica na sede da CSE.
O voto, no Brasil, é obrigatório aos maiores de 18 anos e
facultativo para os analfabetos, para os maiores de 70 anos e para adolescentes
com mais de 16 e menos de 18 anos.
Considerando que os jovens privados de liberdade não estão
impedidos de votar, assegurar-lhes o direto efetivo ao voto significa garantir
um direito de todos os seres humanos que vivem em regime democrático, que
consiste em escolher individualmente o candidato que assumirá a representação
de toda a sociedade.
Manter o avanço conquistado em favor destes jovens desde a
última eleição é dever de todos nós, avalia a Juíza Deboni.
Fonte: Site do TJRS
sexta-feira, junho 29
Projeto destina recursos do Funpen para creches de penitenciárias
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 131/12, da
deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP), que destina recursos do Fundo Penitenciário
Nacional (Funpen) para implantação e manutenção de berçário, creche e seção
destinada à gestante e à parturiente nos estabelecimentos penais. A proposta altera
a lei que cria o Funpen (Lei Complementar 79/94).
A autora argumenta que a Lei 11.942/09 já determina que os
estabelecimentos penais sejam dotados de berçário, seção destinada à gestante e
à parturiente e creche para abrigar as crianças maiores de seis meses e menores
de sete anos de idade. No entanto, observa a deputada, poucos estabelecimentos
penais obedecem a lei, na maioria das vezes em razão da falta de recursos.
“Pensamos em resolver o problema determinando que os recursos do Funpen sejam
aplicados também nisso. É de crucial importância um espaço para as mulheres que
sofrem a dor de dar a luz a um filho em uma penitenciária”, afirma.
Tramitação
A matéria tramita em regime de prioridade nas comissões de
Seguridade Social e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado; de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de
Cidadania; antes de ser analisada pelo Plenário.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Íntegra da proposta:
Tribunal de Justiça do RS condena por lavagem de dinheiro e corrupção passiva
A 4ª Câmara Criminal do TJRS, em julgamento realizado nesta
quinta-feira (28/06), manteve a condenação de Ubirajara Macalão pelo crime de
lavagem de dinheiro e corrupção passiva.
O proprietário da empresa Silvestre Administração e Limpeza
Ltda, José Odair Nunes, também teve mantida a condenação por corrupção ativa,
sendo absolvido pelo crime de lavagem de dinheiro.
Caso
Entre março de 2005 até junho de 2007, Ubirajara Amaral
Macalão, na qualidade de funcionário público, solicitou e recebeu, para si, em
razão da função que exercia como Diretor de Serviços Administrativos da
Assembleia Legislativa do RS, vantagem indevida, no valor de R$ 75 mil, pagas
por José Odair, a fim de facilitar a execução do contrato de prestação de
serviços existente entre a empresa Silvestre Administração e Serviços Ltda, de
propriedade de Odanir e o Parlamento Estadual.
Denunciados pelo Ministério Público, a sentença proferida
pelo Juízo do 1º Grau condenou Macalão a oito anos, quatro meses e 10 dias de
reclusão, em regime fechado. Já José Odair Nunes teve a pena determinada em
sete anos e quatro meses de reclusão, também em regime fechado.
Inconformados, os réus apelaram da sentença. Apelação Na 4ª
Câmara Criminal, o relator do processo foi o Desembargador Marco Antônio
Ribeiro de Oliveira. Segundo o magistrado, pelo depoimento de testemunhas, que
noticiaram detalhadamente como funcionava o esquema de corrupção, quebras de
sigilo bancário e fotocópias dos cheques assinados por José Odair, os crimes
denunciados foram comprovados, em parte. Impositiva a manutenção da condenação
de Ubirajara e José, respectivamente pelos crimes de corrupção passiva e ativa,
visto que não há dúvida de que os cheques foram descontados na boca do caixa e
o dinheiro repassado a Ubirajara, afirmou o Desembargador.
Pelo crime de lavagem de dinheiro, o relator afirma que
Ubirajara incorreu neste crime ao utilizar do numerário proveniente de delito
contra a Administração Pública no pagamento de prestações de um imóvel em nome
de sua esposa, constando essa como solteira e sem o sobrenome de Ubirajara, que
seria apenas o avalista.
Contra José Odair Nunes, não ficou comprovada a lavagem de
dinheiro, pois o réu não dissimulou a origem ou destino dos valores
proveninetes de qualquer ilícito. Na
fixação da pena de Ubirajara Macalão, o magistrado corrigiu equívoco material
na sentença, determinando sete anos de reclusão, no regime semiaberto. Já José
Odair foi absolvido pelo crime de lavagem de dinheiro.
A pena por corrupção ativa foi fixada em três anos,
substituindo a pena privativa de liberdade por duas restrições de direitos,
consistentes em prestação de serviços à comunidade (1 hora de tarefa por dia de
condenação) e prestação pecuniária à entidade pública ou privada com destinação
social, no valor de 10 salários mínimos vigentes ao tempo dos fatos. Além do Desembargador relator, também
participaram do julgamento os Desembargadores Aristides Pedroso de Albuquerque
Neto e Marcel Esquivel Hoppe. Apelação
nº 70043977719
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Co-autor de estupro que manteve vítima em cárcere privado por 12 horas em Canoas é preso
Agentes da Delegacia de Polícia Especializada no Atendimento
à Mulher (DEAM), de Canoas, prenderam nesta sexta-feira (29/6) AMR, 22 anos,
suspeito de co-autoria em crime de estupro ocorrido no último dia 20/6 naquele
município. Outro envolvido, LCMS, 38 anos, já havia sido preso.
Segundo a delegada Káthia Rheinheimer, AMR e LCMS abordaram
a vítima na via pública e após, sob ameaça, roubaram celular e certa quantia em
dinheiro. Além disso, a dupla levou a mulher para a residência de um dos
acusados, local onde a amarraram e a estupraram, concomitantemente.
LCMS foi reconhecido pessoalmente pela vítima e já havia
cumprido pena por crime idêntico, no ano de 1998. AMR possui antecedentes pela
prática dos crimes de tráfico de entorpecentes, roubo e estelionato, tendo sido
preso em flagrante três vezes.
Segundo a delegada, durante o cumprimento dos mandados, o
irmão de AMR foi preso por constar no sistema policial. Os presos foram
encaminhados ao Presídio Central.
Fonte: Site da Polícia Civil do RS
Omissão obriga Google a indenizar em R$ 20 mil homem difamado em blog
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
manteve condenação da Google Brasil Internet Ltda. a pagar indenização por
danos morais, no valor de R$ 20 mil, por não ter retirado do ar ofensas
publicadas em blog contra diretor de faculdade em Minas Gerais. A Turma
entendeu que não se pode responsabilizar direta e objetivamente o fornecedor do
serviço pelas ofensas de terceiros, mas sua omissão pode ser penalizada.
O diretor acionou o Google depois de encontrar conteúdo
difamatório produzido por alunos no site Blogspot, mantido pela empresa. Ele
obteve tutela antecipada determinando a remoção das mensagens, mas a ordem não
foi cumprida pela empresa.
Houve então condenação em R$ 20 mil a título de danos
morais.
O Google recorreu ao STJ, argumentando que o provedor não
podia ser responsabilizado por material divulgado por terceiros. Alegou também
que a empresa só não forneceu o endereço eletrônico (IP) do responsável pela
postagem por estar impossibilitada, por força de norma constitucional, de
identificar o usuário, ressalvando que “não houve pedido e muito menos ordem
judicial determinando a quebra do sigilo dos dados”.
Internet e consumo
A ministra Nancy Andrighi afirmou que nem a gratuidade do
serviço prestado pelo provedor nem seu aspecto virtual descaracterizam a
relação de consumo. “No caso do Google, é clara a existência do chamado cross
marketing, consistente numa ação promocional entre produtos ou serviços em que
um deles, embora não rentável em si, proporciona ganhos decorrentes da venda de
outro”, esclareceu.
“Apesar de gratuito, o Blogspot exige que o usuário realize
um cadastro e concorde com as condições de prestação do serviço, gerando um
banco de dados com infinitas aplicações comerciais”, afirmou. “Há, portanto,
inegável relação de consumo nos serviços de Internet, ainda que prestados
gratuitamente”, concluiu.
Filtragem ativa
No entanto, a relatora estabeleceu limites para a
responsabilidade da empresa. “O serviço do Google deve garantir o sigilo, a
segurança e a inviolabilidade dos dados cadastrais de seus usuários, bem como o
funcionamento e a manutenção das páginas na internet que contenham os blogs
individuais desses usuários”, anotou.
Mas ela ponderou que a fiscalização do conteúdo postado
pelos usuários não constitui sua atividade intrínseca, não sendo possível
considerar defeito do serviço a falta de exame do conteúdo gerado pelos
usuários. “Tampouco se pode falar em risco da atividade como meio transverso
para a responsabilização do provedor por danos decorrentes do conteúdo de
mensagens inseridas em seu site por usuários. Há de se ter cautela na
interpretação do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002”,
afirmou.
Para a ministra, não se pode considerar que o dano moral a
terceiros seja um risco inerente às atividades dos provedores de serviço de
internet, já que não implicam riscos maiores para esses terceiros que as
atividades comerciais em geral.
Violação de sigilo
A ministra Nancy Andrighi ainda considerou que a filtragem
prévia de conteúdo viola a Constituição Federal: “O controle editorial prévio
do conteúdo das informações se equipara à quebra do sigilo da correspondência e
das comunicações. Não bastasse isso, a verificação antecipada, pelo provedor,
do conteúdo de todas as informações inseridas na web eliminaria – ou pelo menos
alijaria – um dos maiores atrativos da internet, que é a transmissão de dados
em tempo real”, completou.
“Em outras palavras, exigir dos provedores de conteúdo o
monitoramento das informações que veiculam traria enorme retrocesso ao mundo
virtual, a ponto de inviabilizar serviços que hoje estão amplamente difundidos
no cotidiano de milhares de pessoas, como é justamente o caso dos blogs cuja
dinâmica de funcionamento pressupõe sua rápida e constante atualização. A
medida, portanto, teria impacto social e tecnológico extremamente negativo”,
asseverou a relatora.
Subjetividade discricionária
“Mas, mesmo que fosse possível vigiar a conduta dos usuários
sem descaracterizar o serviço prestado pelo provedor, haveria de se transpor
outro problema, de repercussões ainda maiores, consistente na definição dos
critérios que autorizariam o veto ou o descarte de determinada informação”,
acrescentou.
“Ante a subjetividade que cerca o dano moral, seria
impossível delimitar parâmetros de que pudessem se valer os provedores para
definir se uma mensagem ou imagem é potencialmente ofensiva. Por outro lado,
seria temerário delegar o juízo de discricionariedade sobre o conteúdo dessas
informações aos provedores”, alertou a ministra.
Desamparo social
Porém, a relatora entendeu que não seria razoável afastar
qualquer responsabilidade dos fornecedores de serviços de internet usados para
atividades ilegais. Ela comparou normas internacionais e projeto de lei
brasileiro que tratam das responsabilidades desses fornecedores, tendendo a
afastar a fiscalização prévia, mas impondo a ação imediata em caso de
notificações.
“Realmente, este parece ser o caminho mais coerente. Se, por
um lado, há notória impossibilidade prática de controle, pelo provedor de
conteúdo, de toda informação que transita em seu site; por outro lado, deve
ele, ciente da existência de publicação de texto ilícito, removê-lo sem
delongas”, afirmou.
Identificação e anonimato
A relatora acrescentou às obrigações do Google o dever de
propiciar meios que permitam a identificação de seus usuários, sob pena de
responsabilização subjetiva por negligência.
“Dessa forma, ao oferecer um serviço por meio do qual se
possibilita que os usuários externem livremente sua opinião, deve o provedor
ter o cuidado de propiciar meios para que se possa identificar cada um desses
usuários, coibindo o anonimato e atribuindo a cada manifestação uma autoria
certa e determinada”, asseverou a ministra.
Ela observou que não se trata, porém, de burocratizar
excessivamente a internet. “Há de se ter em mente, no entanto, que a internet é
reflexo da sociedade e de seus constantes avanços. Se, ainda hoje, não
conseguimos tutelar com total equidade direitos seculares e consagrados, seria
tolice contar com resultados mais eficientes nos conflitos relativos à rede
mundial de computadores”, considerou.
“Em suma, pois, tem-se que os provedores de conteúdo: não
respondem objetivamente pela inserção no site, por terceiros, de informações
ilegais; não podem ser obrigados a exercer um controle prévio do conteúdo das
informações postadas no site por seus usuários; devem, assim que tiverem
conhecimento inequívoco da existência de dados ilegais no site, removê-los
imediatamente, sob pena de responderem pelos danos respectivos; devem manter um
sistema minimamente eficaz de identificação de seus usuários, cuja efetividade
será avaliada caso a caso”, concluiu.
Fonte: Site do STJ
Novo Código Penal Brasileiro: relatório final
O Senado Federal disponibilizou a íntegra do relatório final
da Comissão de elaboração do anteprojeto de Código Penal Brasileiro. Nele, estão
incluídos o histórico dos trabalhos, o anteprojeto de CP e a exposição de
motivos de todas as propostas.
Clique AQUI para acessar.
Comissão de Estudos para elaboração do anteprojeto de Código Penal
O Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros
(AMB), Desembargador Henrique Nelson Calandra nomeou Comissão de Estudos para
apresentar sugestões à Comissão de Juristas do Senado Federal na elaboração do
anteprojeto do Novo Código Penal.
Entre os indicados para a Comissão está um magistrado gaúcho,
Desembargador Amilton Bueno de Carvalho, integrante da 5º Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
Além dele, outros magistrados compõem a Comissão, que é presidida pelo Ministro Félix
Fischer, do STJ. São eles: Desembargador José Orestes de Souza Nery – TJSP;
Desembargador Amilton Bueno Carvalho – TJRS; Jane Ribeiro
Silva - TJMG
Juíza Renata Gil de Alcântara Videira – TJRJ; Juiz Edison
Aparecido Brandão – TJSP.
(Com informações do TJRS)
Mudanças na lei favorecem réu condenado por corrupção de menor
As alterações trazidas pela Lei 12.015/09, que redefiniu o
crime de corrupção de menores, previsto no artigo 218 do Código Penal (CP) e no
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), levaram à extinção de punibilidade
de réu acusado de manter relações sexuais com uma menor de idade. A decisão foi
dada de forma unânime pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e
acompanhou o voto da relatora, ministra Laurita Vaz.
Em 2002, o réu era professor de uma adolescente de 14 anos e
manteve relações sexuais com ela, valendo-se de sua condição de preceptor. Por
essa razão, foi condenado à pena de dois anos e seis meses pelo crime previsto
na redação original do artigo 218, combinado com o artigo 226, inciso II, do
Código Penal.
No recurso ao STJ, a defesa afirmou que a conduta do acusado
se amoldava à redação original do artigo 218: manter ato de libidinagem com a
vítima maior de 14 anos e menor de 18 anos. Entretanto, a nova redação dada
pela Lei 12.015 não mais considera o fato como criminoso.
Lacuna legislativa
Para a ministra Laurita Vaz, a nova legislação mais benéfica
deve ser aplicada retroativamente. Ela observou, em seu voto, que a lei 12.015
alterou o delito de corrupção de menores previsto na Lei 8.069/90 e revogou,
expressamente, a Lei 2.252/54, que tratava do mesmo tema. Esclareceu, ainda,
que a conduta também não encontra adequação no artigo 244-B do ECA, já que este
tem como principal objetivo evitar a entrada dos menores no mundo da
criminalidade.
A relatora entendeu haver uma “lacuna legislativa” na tutela
da dignidade sexual de menores, pois não há legislação específica para o ato
sexual com maior de 14 e menor de 18 anos, não inserido em contexto de
favorecimento de prostituição ou outra forma de exploração sexual.
A ministra destacou que, seguindo o princípio da
retroatividade da lei penal mais benéfica, é obrigatório concluir que houve
abolitio criminis (quando lei posterior descriminaliza uma conduta), tendo em
vista que o sujeito passivo do crime de corrupção de menores deve ser menor de
14 anos, sendo certo que a conduta narrada na denúncia não se encontra prevista
em nenhuma outra norma incriminadora. Desse modo, ela determinou a cassação da
sentença condenatória e reconheceu a extinção da punibilidade.
Fonte: Site do STJ
Tentativa de assalto à prefeitura de Novo Hamburgo acaba em tiroteio e morte
Alvo de quadrilha seria
carro-forte que levava dinheiro para banco que fica no prédio
Uma tentativa de assalto à prefeitura de Novo Hamburgo
provocou uma troca de tiros entre cinco assaltantes e seguranças de um
carro-forte na manhã desta sexta-feira. No tiroteio, um dos criminosos foi
baleado e morreu.
Segundo a Brigada Militar (BM), os criminosos teriam tentado
roubar o veículo que transportava dinheiro até uma agência do banco Santander,
localizada no segundo andar do prédio. Quatro homens teriam fugido em um
Corolla prata e em um Honda Civic preto.
O local foi isolado pela BM, porque havia a suspeita de que
um comparsa estivesse ainda no edifício. A BM realizou a evacuação do prédio e
fez uma varredura no local.
Para o prefeito de Novo Hamburgo, Tarcísio Zimmermann, a
ousadia da quadrilha surpreendeu a todos no crime. "É uma situação que nos
deixa preocupados e isso faz parte da criminalidade. O que nos deixou surpresos
foi a tentativa de assaltar um local que é bem protegido. Felizmente, os
servidores públicos e os seguranças não se feriram", disse em entrevista à
Rádio Guaíba.
Zimmermann afirmou que ficará fechada até a chegada da
Perícia, que deve procurar por mais pistas no local do crime. Além disso,
imagens das câmeras de vigilâncias da prefeitura serão analisadas pela Polícia
Civil.
Fonte: Site Correio do Povo
Mortes violentas em Pelotas: 30º homicídio
Pelotas registrou, nesta semana, mais uma morte violenta. Desta vez a vítima foi atingida por disparos de arma de fogo em frente ao Mercado Público, região central da cidade.
Por volta das 21h30 a vítima, Márcio Luis Silva de Almeida, de 28 anos, foi alvejada vindo à óbito.
Segundo informações policiais, a vítima registrava antecedentes, e já havia sido condenada por tráfico de drogas em 2008.
Essa é a trigésima morte em Pelotas, nos seis primeiros meses do ano. Com esse homicídio, a média de mortes violentas aumenta para 5 ao mês.
(Com informações da Brigada Militar)
quinta-feira, junho 28
Cabine de caminhão não é local de trabalho ou residência para descaracterizar porte de arma
A cabine do caminhão não pode ser considerada nem como uma
extensão do local de trabalho e nem como extensão de residência para fins de
descaracterizar o porte ilegal de arma de fogo. A Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) teve esse entendimento em habeas corpus impetrado a
favor de caminhoneiro preso próximo ao município de Volta Grande, Minas Gerais.
Em fevereiro de 2007, o caminhoneiro foi flagrado pela
Polícia Militar com uma garrucha calibre 32 na cintura, sem autorização ou
registro. Ele foi acusado de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido,
crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). Na
primeira instância, o réu foi absolvido. O Ministério Público recorreu e o
Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) o condenou a dois anos de reclusão e
multa.
O tribunal mineiro considerou não ser possível
desclassificar o crime de porte ilegal para simples posse ilegal de arma de
fogo, delito definido no artigo 12 do Estatuto. Para isso, a arma não
registrada deveria estar guardada na residência ou local de trabalho do réu. O
TJMG opinou que a legislação visa diminuir a circulação de armas, e que
considerar veículos como extensão de domicílios tornaria o Estatuto sem
serventia.
Extinção de
punibilidade
No recurso ao STJ, insistiu-se na classificação como simples
posse de arma. A defesa alegou que a cabine do caminhão poderia ser considerada
como residência enquanto o réu lá estivesse. Lembrou que era ali que ele
exercia sua atividade laborativa e, durante as longas viagens, a cabine servia
como moradia e local de repouso noturno. Pediu a desclassificação do porte
ilegal e, consequentemente, que fosse declarada a extinção de punibilidade pela
abolitio criminis (abolição da pena de conduta anteriormente proibida por lei)
temporária trazida pelo Estatuto do Desarmamento de 23 de dezembro de 2003 a 31
de dezembro de 2008.
Não se deve confundir o delito de posse irregular de arma
com o de porte, reconheceu o relator do processo, o desembargador convocado
Adilson Vieira Macabu. “Por outro lado, também não se pode considerar o veículo
do agente, muito embora utilizado como instrumento de trabalho, como sendo
extensão de sua residência ou mesmo de seu local de trabalho, a ponto de
interpretar sua ação como sendo simples posse de arma”, observou.
Para o magistrado, o caminhão não é extensão da residência
ou mesmo do local de trabalho, “mas apenas instrumento de trabalho que, na
hipótese, estava fora desses locais anteriormente citados”. O relator também
ponderou que a arma não foi apreendida dentro do caminhão, mas na cintura do
réu. “Ora, à medida que a arma estava presa à cintura do paciente, fica
evidente que ele a portava efetivamente e que ela estava ao seu alcance,
possibilitando sua utilização imediata”, concluiu. Ele foi acompanhado de forma
unânime pela Quinta Turma.
Fonte: Site do STJ
Carreiras Jurídicas (*)
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Obrigada Rafael.
Operação DirtyNet da Polícia Federal cumpre 50 mandados de busca e apreensão e 15 de prisão
Durante operação desencadeada pela polícia federal,
suspeitos de integrar o grupo foram presos no Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro
e Paraná.
Também foram apreendidos computadores, arquivos em HD e Pen
drives, além de câmeras.
O grupo atuaria em 11 estados e no Distrito Federal, sendo
responsável pela distribuição de arquivos com cenas de abusos praticados contra
menores, inclusive bebês.
Além da troca de arquivos, a polícia teve acesso a relatos
de outros crimes, como estupro cometido contra os próprios filhos, sequestros,
assassinatos e atos de canibalismo, informou a PF.
O conteúdo era compartilhado com outros usuários na internet
de mais 34 países.
A Interpol já foi informada sobre a investigação e deve
continuar a busca por todos os envolvidos.
A Operação DirtyNet está cumprindo 50 mandados de busca e
apreensão e 15 mandados de prisão nos Estados do Rio Grande do Sul, Paraná, São
Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Bahia, Ceará, Pernambuco,
Maranhão, Rio Grande do Norte e no Distrito Federal.
No município da Serra, no Espírito Santo, um mandado de
busca e apreensão resultou na prisão de um estudante de 19 anos.
Segundo a PF, em seu computador foram encontrados vários
arquivos de fotos e vídeos, envolvendo exploração sexual de criança. Durante a
ação, o jovem acabou confessando que tinha acesso a uma rede privada onde
obteve os arquivos. Ele pagou fiança e responderá o processo criminal em
liberdade.
A Operação DirtyNet foi desencadeada a partir de uma investigação
que começou em Porto Alegre em dezembro de 2011, após a prisão de uma pessoa
envolvida em uma rede de compartilhamento de dados que envolvia a prática de
pornografia infantil.
Na ocasião, a Justiça Federal autorizou que o Ministério
Público Federal e a Polícia Federal investigassem o grupo. Procuradores da
República que trabalharam no caso chegaram então a outros 65 alvos no Brasil e
mais 97 no exterior.
Fonte: O Estadão
Condenado por tráfico pode iniciar pena em regime semiaberto
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal
(STF) concedeu, durante sessão extraordinária realizada na manhã desta
quarta-feira (27), o Habeas Corpus (HC) 111840 e declarou incidentalmente* a
inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, com redação
dada pela Lei 11.464/07, o qual prevê que a pena por crime de tráfico será
cumprida, inicialmente, em regime fechado.
No HC, a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo
pedia a concessão do habeas para que um condenado por tráfico de drogas pudesse
iniciar o cumprimento da pena de seis anos em regime semiaberto, alegando, para
tanto, a inconstitucionalidade da norma que determina que os condenados por
tráfico devem cumprir a pena em regime inicialmente fechado.
O julgamento teve início em 14 de junho de 2012 e, naquela
ocasião, cinco ministros se pronunciaram pela inconstitucionalidade do
dispositivo: Dias Toffoli (relator), Rosa Weber, Cármen Lúcia Antunes Rocha,
Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso. Em sentido contrário, se pronunciaram os
ministros Luiz Fux, Marco Aurélio e Joaquim Barbosa, que votaram pelo
indeferimento da ordem.
Na sessão de hoje (27), em que foi concluído o julgamento,
os ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ayres Britto acompanharam o voto
do relator, ministro Dias Toffoli, pela concessão do HC e para declarar a
inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90.
De acordo com o entendimento do relator, o dispositivo
contraria a Constituição Federal, especificamente no ponto que trata do
princípio da individualização da pena (artigo 5º, inciso XLVI).
Fonte: Site do STF
Crime por dispensa ilegal de licitação exige dolo específico e dano ao erário
A então prefeita de Fernandópolis (SP) havia iniciado
processo licitatório do tipo convite para realização do concurso em questão. Porém , ela
abandonou o procedimento quando recebeu proposta da Fundação Ararense para o
Desenvolvimento do Ensino (Fade) para elaborar e aplicar a prova.
Pelo contrato firmado entre a prefeitura e a fundação, ficou
acordado que o ressarcimento de despesas com material e serviços prestados pela
entidade seria feito diretamente pelos candidatos por meio de cobrança de taxa
de inscrição, de modo que a prefeitura não teve gastos com o concurso.
Diante da dispensa de licitação, o Ministério Público de São
Paulo (MPSP) apresentou denúncia contra a prefeita e contra o representante da
fundação que realizou o serviço. O órgão alegava que a contratação foi feita
fora das possibilidades previstas na Lei 8.666/93, que regulamenta as
licitações. O MP também sustentava que a contratação direta da fundação trouxe
benefício econômico indevido para seu representante.
Intenção
No STJ, a defesa requereu o trancamento da ação penal
ajuizada contra os dois. O pedido já havia sido negado pela corte local. Ela
alegava falta de justa causa para a ação e atipicidade da conduta. A defesa
argumentou que a dispensa da licitação estaria justificada, pois a abertura de
procedimento formal resultaria em gasto público desnecessário, além de perda de
tempo na contratação de novos servidores.
Ainda segundo a defesa, não ficou demonstrada na inicial
acusatória a vontade dos agentes de dispensar a licitação fora das hipóteses
legais. Ela também argumentou que não houve crime contra o erário, já que a
prefeitura não teve gastos com a realização do concurso. Por fim, a defesa
lembrou que havia um parecer jurídico do município favorável à dispensa da
licitação.
O ministro Sebastião Reis Júnior afirmou que “não se
depreende da denúncia, nem dos documentos que acompanham a inicial, terem os
pacientes consciência e vontade de realizar o contrato de prestação de serviços
em discussão, com o escuso objetivo de desviar, favorecer e obter vantagem
indevida, em detrimento do erário público e em favor do particular”.
O relator citou em seu voto que a prefeita publicou no
Diário Oficial a dispensa da licitação e o extrato do contrato firmado com a
empresa.
Entendimentos contrários
Ao analisar o caso, o ministro disse estar ciente da
existência de precedentes da Quinta e da Sexta Turmas no sentido de que, para
caracterização de crime previsto no artigo 89 da Lei de Licitações, não se
exige o dolo específico ou a comprovação de prejuízo aos cofres públicos.
Porém, o relator afirmou que esse entendimento não é o que prevalece atualmente
na Corte Especial ou no Supremo Tribunal Federal (STF).
O ministro Sebastião Reis Júnior trouxe em seu voto o
julgamento da Ação Penal 480, encerrado no último dia 29 de março. Nesse caso,
relatado pelo ministro Cesar Asfor Rocha, a Corte decidiu que é preciso haver
intenção de lesar os cofres públicos, além de efetivo dano ao erário, para que
o crime seja caracterizado.
A Sexta Turma concedeu o habeas corpus e trancou a ação
penal por maioria.
Fonte: Site do STJ
quarta-feira, junho 27
Reforma do Código Penal Brasileiro: Crimes relativos ao tráfico de pessoas
Para quem deseja fazer uma consulta detalhada dos textos já
aprovados pela Comissão de Reforma do Código Penal Brasileiro, sugiro acessar o
site da Procuradoria Regional daRepública da 3ª Região, que
disponibiliza os textos relativos aos crimes relativos ao tráfico de pessoas.
Reforma do Código Penal Brasileiro: Crimes relativos a drogas
Para quem deseja fazer uma consulta detalhada dos textos já
aprovados pela Comissão de Reforma do Código Penal Brasileiro, sugiro acessar o
site da Procuradoria Regional daRepública da 3ª Região, que
disponibiliza os textos relativos aos crimes relativos a drogas
Reforma do Código Penal Brasileiro: Crimes resultantes de discriminação ou preconceito
Para quem deseja fazer uma consulta detalhada dos textos já
aprovados pela Comissão de Reforma do Código Penal Brasileiro, sugiro acessar o
site da Procuradoria Regional daRepública da 3ª Região, que
disponibiliza os textos relativos aos crimes resultantes de discriminação ou preconceito.
Reforma do Código Penal Brasileiro: Crimes relativos a estrangeiros
Para quem deseja fazer uma consulta detalhada dos textos já
aprovados pela Comissão de Reforma do Código Penal Brasileiro, sugiro acessar o
site da Procuradoria Regional da República da 3ª Região, que
disponibiliza os textos relativos aos crimes relativos a estrangeiros.
Reforma do Código Penal Brasileiro: Crimes de falimentares
Para quem deseja fazer uma consulta detalhada dos textos já
aprovados pela Comissão de Reforma do Código Penal Brasileiro, sugiro acessar o
site da Procuradoria Regional da República da 3ª Região, que
disponibiliza os textos relativos aos crimes falimentares.
Reforma do Código Penal Brasileiro: Crimes de eleitorais
Para quem deseja fazer uma consulta detalhada dos textos já
aprovados pela Comissão de Reforma do Código Penal Brasileiro, sugiro acessar o
site da Procuradoria Regional da República da 3ª Região, que
disponibiliza os textos relativos aos crimes eleitorais.
Reforma do Código Penal Brasileiro: Crimes de trânsito
Para quem deseja fazer uma consulta detalhada dos textos já
aprovados pela Comissão de Reforma do Código Penal Brasileiro, sugiro acessar o
site da Procuradoria Regional da República da 3ª Região, que
disponibiliza os textos relativos aos crimes de trânsito.
Promotoria de Pelotas realiza operação e apreende 43 menores
A Promotoria da Infância e Juventude de Pelotas realizou uma
operação com o objetivo apreender adolescentes em casas noturnas da cidade. Ao
todo foram apreendidos 43 menores que consumiam bebidas alcoólicas nos locais.
Também foram convocados para a ação a Vigilância Sanitária e
o Corpo de Bombeiros - que verificaram se as quatro casa noturnas visitadas
teriam condições de funcionar - a Secretaria de Qualidade Ambiental, a Patrulha
Ambiental, a Polícia Civil, a Prefeitura de Pelotas, a Guarda Municipal e o
Conselho Tutelar, que aplicou as devidas medidas de proteção aos adolescentes
encontrados.
Segundo o promotor de Justiça José Olavo Bueno dos Passos,
“operações como esta ocorrerão sempre, periodicamente, mas os grandes fiscais
das condutas dos jovens são seus pais”.
A operação, deflagrada na última sexta-feira, cumpriu
mandados requeridos pelo Ministério Público e deferidos pelo Juízo da Infância
e Juventude. Todos os menores receberam as medidas de proteção cabíveis e foram
realizados os registros criminais decorrentes dos fatos.
Fonte: Site do MPRS
Quatro ministros do STF defendem que MP pode fazer investigação criminal
Após quatro votos, julgamento foi
interrompido por pedido de vista de Luiz Fux
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira
o julgamento sobre o poder de investigação criminal do Ministério Público,
suspenso na semana passada quando o placar estava em 2 votos a 0 contra o
reconhecimento da prerrogativa.
Nesta manhã, a maioria se inverteu a favor do MP com 4 votos
a 2, mas o julgamento foi interrompido novamente, desta vez por um pedido de
vista do ministro Luiz Fux.
O resultado do processo ainda está indefinido porque cinco
ministros ainda vão apresentar seus votos e, além disso, o regimento do STF
também permite que os demais alterem sua posição até o encerramento da votação.
O caso foi devolvido para o plenário nesta quarta-feira e
Fux fez o pedido de vista logo no início da sessão.
No entanto, os ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello,
Carlos Ayres Britto e Joaquim Barbosa preferiram adiantar formalmente seus
votos.
Para Ayres Britto, o Ministério Público tem competência de
fazer investigação criminal por conta própria "pois assim serve melhor sua
finalidade de defender a ordem jurídica".
Os quatro ministros acreditam que o Ministério Público pode
fazer investigação criminal desde que siga as mesmas regras dos inquéritos
policiais, como a necessidade de respeito a determinados prazos, a liberação de
provas do processo para os investigados tomarem conhecimento e a supervisão das
apurações por um juiz.
Fux não sinalizou quando devolverá o pedido de vista e não
há previsão da retomada do julgamento. O caso foi classificado como de
repercussão geral, o que significa que a decisão deverá ser aplicada em todos
os processos sobre o mesmo tema.
Os ministros analisam recurso de um ex-prefeito de Minas
Gerais que foi investigado pelo Ministério Público do estado porque não pagou
uma dívida municipal reconhecida pela Justiça, o que foi considerado crime de
responsabilidade fiscal.
Os advogados do prefeito acionaram o STF alegando que o Ministério
Público extrapolou suas funções e atuou como polícia, o que consideram ilegal.
Votaram na semana passada o relator Cezar Peluso e o
ministro Ricardo Lewandowski.
Eles acreditam que a Constituição não dá poder de
investigação ao Ministério Público, salvo em raras exceções.
Com esse entendimento, somente a polícia poderia reunir
provas contra suspeitos, o que segundo o procurador-geral da República, Roberto
Gurgel, seria “uma amputação” do Ministério Público.
Fonte: Correio do Povo
Sexta Turma aplica Lei Maria da Penha em caso de irmãos acusados de ameaçar irmã
Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a
Lei Maria da Penha deve ser aplicada no caso de ameaça (prevista no artigo 147
do Código Penal) feita contra mulher por irmão, ainda que não residam mais
juntos, visto que para a configuração do crime de violência contra a mulher não
há a exigência de coabitação à época do crime, mas somente a caracterização de
relação íntima de afeto.
Em 2009, três homens, irmãos, foram denunciados pela suposta
prática de ameaça de morte, em concurso de pessoas, contra a irmã, com quem
moravam anteriormente. Na ocasião, ela precisou voltar à casa para buscar
objetos pessoais e teria sido advertida por eles de que, se entrasse, seria
morta.
O Ministério Público se manifestou para que fosse aplicada
ao caso a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). O juízo da 4ª Vara Criminal de
Santa Maria (RS) suscitou conflito de competência e encaminhou os autos ao
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), por entender que o caso não se
enquadra na referida lei.
É aplicável
Entretanto, ao julgar o conflito, o tribunal estadual
discordou do magistrado, entendendo que a lei de proteção à mulher deveria ser
aplicada e considerando-o competente para decidir a respeito.
Diante de tal decisão, os irmãos impetraram habeas corpus no
STJ. A defesa afirmou que o suposto fato ocorreu entre irmãos, que já não
moravam mais juntos nem mantinham relação de dependência financeira, o que,
segundo ela, não se enquadra nas hipóteses da Lei 11.340.
Para a defesa, com o afastamento da aplicação da Lei Maria
da Penha, o caso deveria ser transferido da 4ª Vara Criminal para o Juizado
Especial Criminal.
O relator do habeas corpus, ministro Og Fernandes, mencionou
que um caso semelhante foi apreciado pelo STJ no julgamento do REsp 1.239.850.
Na oportunidade, a Quinta Turma decidiu que a relação existente entre o sujeito
ativo e o passivo deve ser analisada em face do caso concreto, para verificar
se a Lei Maria da Penha deve ser aplicada, sendo desnecessário que se configure
a coabitação entre eles.
Para Og Fernandes, o caso se amolda àqueles protegidos pela
Lei 11.340, “já que caracterizada a relação íntima de afeto, em que os
agressores, todos irmãos da vítima, conviveram com a ofendida, inexistindo a
exigência de coabitação no tempo do crime para a configuração da violência
doméstica contra a mulher”.
Por esses motivos, a Sexta Turma negou, por maioria, o
habeas corpus, vencida a ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Fonte: Site do STJ
Senado começa hoje a alterar propostas para Código Penal
O projeto de reforma do Código Penal, elaborado por uma
comissão de especialistas, começa a tramitar hoje no Senado já com a promessa
de ser alterado por congressistas.
Formado por 15 pessoas, o grupo trabalhou nos últimos sete
meses a revisão do código, de 1940. A proposta eliminou tipos penais, criou
crimes e decidiu tratar tabus com um viés claramente liberal.
O resultado são as mais de 500 páginas do relatório do
procurador-regional da República Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, que foram
entregues na segunda ao Senado.
O texto autoriza, por exemplo, a interrupção da gestação até
a 12ª semana quando a mãe "não tiver condições psicológicas ou físicas
para a maternidade", atestado por médico e psicólogo.
Libera ainda o porte, a compra e o plantio de drogas para
uso próprio, mas proíbe o consumo perto de escola ou de criança e adolescente.
Também criminaliza a homofobia, nos moldes do racismo.
Os temas são polêmicos. Há promessa de resistência explícita
da bancada evangélica, mas o fato é que a abordagem liberalizante deve
enfrentar objeções de outros segmentos, apesar de a comissão ter adotado
versões mais brandas do que propostas que já tramitaram no Congresso.
"Essa proposta deve ser jogada no lixo", diz Magno
Malta (PR-ES), da bancada evangélica. "Não é um grupo de intelectuais que
vai dizer do que o Brasil precisa."
Autor do pedido de criação da comissão, Pedro Taques
(PDT-MT) saiu em defesa do debate de temas delicados. Para ele, a comissão fez
um trabalho "impressionante" e deixou um bom material para ser
discutido. "Estou esperançoso com o debate."
O presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), admite que o
texto será alterado. Para ele, mudanças em projetos fazem parte do processo
legislativo. "Vamos apresentar o projeto sem que haja responsabilidade de
adotá-lo. Quem decide é o Congresso."
Gilson Dipp, presidente da comissão e ministro do STJ,
considera "natural" a resistência às mudanças. "A comissão teve
como um dos rumos não deixar de fora temas pertinentes para um código moderno,
que sirva para o amanhã", diz. "Estamos enfrentando o que outros
países já enfrentaram."
O projeto agora vai tramitar por comissões da Casa antes de
ser submetido ao plenário.
Câmara
Longe da polêmica do Senado, a Câmara pode ter maior chance
de aprovar seu projeto. O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) apresentou ontem
relatório na Comissão de Justiça. Se aprovado, está pronto para análise no
plenário.
O texto sugere mudanças no código, mas não o reforma. Só
atinge a parte especial, que trata de crimes e penas.
"Estamos evitando as maiores polêmicas, que acabam
inviabilizando a discussão de outros pontos. Existem projetos em tramitação
sobre esses assuntos."
Homem é assassinado a tiros dentro de restaurante em Porto Alegre
Homem de 57 anos foi atingido por
atirador de capacete no bairro Azenha.
Vítima possuía antecedentes, e
polícia trabalha com hipótese de execução.
Um homem de 57 anos foi
assassinado a tiros na tarde desta terça-feira (26) no bairro Azenha, em Porto
Alegre. O crime ocorreu por volta das 15h dentro de um bar e restaurante na
esquina das avenidas Princesa Isabel e Bento Gonçalves, na região central da
cidade.
Segundo o relato de testemunhas à
polícia, dois homens chegaram de moto ao estabelecimento, onde a vítima
conversava com outras duas pessoas. Um deles desceu do veículo, entrou no bar e
efetuou pelo menos três disparos.
A vítima teria sido atingida
pelas costas. Outras pessoas que estavam no local não sofreram ferimentos.
O crime será investigado pela 2ª
Delegacia de Homicídios. Testemunhas foram encaminhadas à delegacia para
prestar depoimento. A princípio, a polícia trabalha com a hipótese de execução.
A vítima possuía antecedentes por crimes como tráfico de drogas, estelionato,
formação de quadrilha e já havia sido presa.
O local foi isolado para o
trabalho da perícia.
Fonte: Site G1
1ª Turma reconhece validade de provas colhidas em lan house sem autorização judicial
Condenado pela Justiça Militar por ter divulgado panfletos
eletrônicos ofendendo superiores e incitando a atos de desobediência e prática
de crimes, o sargento do exército E.S.C. pediu ao Supremo Tribunal Federal
(STF) a anulação do processo.
Argumentou que foi atingido em seu direito à privacidade, e
as provas foram colhidas de forma ilícita, uma vez que houve acesso ao conteúdo
do computador utilizado sem autorização judicial.
A relatora do processo na Primeira Turma do STF, ministra
Rosa Weber, entendeu que no caso não era necessária autorização do acusado ou
da Justiça, uma vez que o conteúdo das mensagens, divulgadas por meio de uma
lan house, era de conhecimento público.
Após o envio das mensagens, esclarece a ministra-relatora,
foi descoberto que panfletos estavam sendo enviados de uma lan house. Durante a
investigação, um militar foi até o estabelecimento, e por meio de identificação
por fotografia, obteve a informação de que E.S. teria frequentado a casa nas
mesmas datas e horários do envio das mensagens.
O proprietário da lan house permitiu que o militar
examinasse o conteúdo do computador, e que o equipamento fosse periciado,
servindo o laudo de elemento para a condenação.
Segundo a relatora, o conteúdo dessas mensagens não foi
descoberto pelo acesso ao computador. O que o exame do computador propiciou foi
a identificação de quem teria operado a máquina em determinado horário.
Tendo o proprietário autorizado, seria desnecessária seria a
autorização judicial ou mesmo do eventual usuário da máquina.
O voto da ministra, proferido no habeas corpus (HC) 103425,
foi acompanhado por unanimidade.
Fonte: Site do STF
CNJ critica desorganização de varas penais em SP
As varas de execução criminal do Tribunal de Justiça de São
Paulo não estão organizadas e prontas para dar conta do número de processos que
recebem.
Dos 79 mil processos analisados durante o último Mutirão
Carcerário do Conselho Nacional de Justiça, cerca de 25 mil dizem respeito a
réus presos aguardando julgamento.
Nos cinco meses de duração do mutirão — de julho a dezembro
de 2011 —, um grupo de magistrados, servidores, defensores públicos e
promotores, sob a coordenação dos juízes Luciano André Losekann e Márcio André
Keppler Fraga, ambos juízes auxiliares da Presidência do CNJ, percorreu 160
casas prisionais e delegacias de polícia em mais de 21 mil quilômetros de
estrada pelo estado.
O resultado, ao qual
à Consultor Jurídico teve acesso, mostra que, em São Paulo, os condenados são
punidos mais do que deveriam. Segundo a equipe que trabalhou na empreitada, não
houve muita colaboração por parte das varas de execução, que não enviaram os
documentos da forma como os juízes pediram. Mesmo assim, o relatório mostra que
as unidades estão desorganizadas.
“Com a chegada dos processos na secretaria, já foi possível
perceber, pelo estado dos autos, a inexistência de uma organização cartorária
nas Varas de Execução no estado, de forma que possibilite o controle das fases
e das movimentações processuais”, diz o documento. Segundo o relatório, “a
equipe de servidores convocados pelo CNJ, no primeiro contato com a secretaria
do Departamento de Execução Criminal, viu que inexistia qualquer tipo de
separação física dos processos, tampouco identificações com tarjas nos
processos sinalizando o regime de cumprimento de pena ou a situação
processual”.
Foram objeto de análise do mutirão os processos de execução
penal de presos que cumpriam pena em regime fechado. A princípio, o grupo
trabalhou com um universo de 94 mil pessoas nessa situação, mas, mais tarde, o
número se mostrou controverso, dadas as confusões nas varas.
O mutirão também cuidou de outros aspectos, como encaminhar
ao preso o atestado de pena a cumprir ou extrato de liquidação de pena, monitorar
as ações do projeto Começar de Novo, verificar a expedição de guias de
recolhimento para execução e decisões quanto à unificação ou soma de penas e
inspecionar estabelecimentos penais e delegacias de polícia que mantêm presos.
Embora o documento reconheça que o estado de São Paulo venha
tentando melhorar a prestação jurisdicional aos detentos, conclui que “tanto o
empenho do Judiciário como o do Executivo está longe de alcançar patamares
satisfatórios para se alcançar uma prestação jurisdicional e um retorno à
sociedade de forma efetiva, satisfatória e humanitária”.
Direito de defesa Um dos principais recados dado pelo
relatório consolidado é que o bom andamento do cumprimento da pena depende,
principalmente, do grau de envolvimento do defensor do condenado. “Pode-se
afirmar, sem qualquer dúvida, que os presos no estado de São Paulo encontram-se
praticamente sem possibilidade de defesa na esfera da execução penal, salvo
aqueles presos privilegiados que possuem defensor constituído”, diz.
Uma série de irregularidades foram detectadas, como o fato
de “os processos de execução penal apresentarem somente o cálculo de pena
inicial, lançado ao início do feito, não havendo posteriormente atualizações de
acordo com intercorrências frequentes que decorrem do normal cumprimento da
pena”. Muitos dos processos também não informavam dados como julgamentos de
recursos, novas condenações e datas de prisões e solturas.
Ainda de acordo com o relatório, “em inúmeros processos de
presos que se encontravam em regime fechado, percebeu-se que a pena imposta já
havia sido cumprida sem que o cartório tivesse qualquer controle sobre essa
situação ou, quando menos, sem ter encaminhado o processo ao juiz competente
para a extinção da pena, permanecendo o apenado indevidamente preso”.
Parte dos trabalhos do grupo foi direcionado para
entrevistas in loco, com os próprios detentos e com os diretores das unidades
prisionais. Esses últimos declararam, aponta o relatório, que “os presos que
não possuem defensor constituído dificilmente conseguem receber atendimento
jurídico eficiente, tanto pela inexistência deste atendimento, o que ocorre em
alguns estabelecimentos prisionais, como pela sua insuficiência, devido ao
grande número de presos em relação ao número de defensores”.
O estado de São Paulo possui hoje cerca de 500 defensores
públicos. Desses, aproximadamente 40 atuam, exclusivamente, na execução penal.
Vale lembrar que a população carcerária é de 180 mil presos.
De olho no problema, o grupo recomenda que um concurso
público seja promovido de forma a aumentar o contingente. Documentação confusa
Para dar início ao mutirão, a equipe pediu que as comarcas e magistrados
separassem os processos. “Um grupo minoritário demonstrava ter ciência do
mutirão, ter compreendido a sistemática e quais processos deveriam ser
remetidos, mas informava não ter conseguido prepará-los, razão pela qual seriam
remetidos no estado em que se encontravam, sem a documentação necessária”,
narra o relatório.
“Tal situação acarretou sérias dificuldades à secretaria do
mutirão, que se viu onerada pela tarefa de instruir centenas de processos, algo
que deveria ser realizado pelas próprias varas de execução, até mesmo de forma
rotineira, independentemente da existência do projeto.” Sistema de
acompanhamento Como noticiou a Consultor Jurídico, uma das maiores reclamações
dos condenados é um sistema eficaz de acompanhamento de penas.
Por meio da instalação de terminais eletrônicos dentro dos
presídios, porém, o preso, o advogado ou defensor público, o promotor e o juiz de
execução do caso em breve poderão acompanhar, passo a passo, o cumprimento da
pena. No último 13 de junho, o projeto de lei ganhou parecer favorável do
deputado Sibá Machado (PT-AC), relator na Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa.
Por enquanto, no entanto, o relatório bate na mesma tecla:
“O sistema informatizado de execução do estado de São Paulo não permite a
extração de relatório, quantitativo ou nominal de presos em cumprimento de pena
em regime fechado, semiaberto e aberto. De outro lado, não há sinalização no
sistema que possibilite identificar a situação real do processo e do apenado”.
O resultado da omissão, além de impactar na concessão de
benefícios processuais previstos taxativamente em lei aos condenados, também
produz efeitos negativos na superlotação carcerária. Algumas unidades
prisionais, como os Centros de Detenção Provisóra de Itapecerica da Serra e
Osasco II, possuem até quatro presos por vaga. “Se o apenado inicia o
cumprimento da pena em regime fechado, o sistema até realiza o cálculo de um
sexto para a primeira progressão. No entanto, concedido o regime semiaberto, o
sistema não faz o cálculo sobre o remanescente de pena para fins de obtenção do
beneficio do regime aberto”, explica o documento.
O Conselho Nacional do Ministério Público também é citado no
material. De acordo com os magistrados do CNJ, há um número elevado de feitos
em carga — um total de 23 mil, sendo 12 mil de réus presos — que dependem de
parecer do Parquet.
“É recomendável a realização de estudos pelo Ministério
Público estadual de ajuizamento de ações civis públicas e ou celebração de
Termos de Ajustamento de Conduta em relação à ausência de vagas no regime
semiaberto, saúde, assistência material e social, entre outras providências”.
Fonte: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
Hungria rebaixa idade penal para 12 anos em casos de crimes graves
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| Imagem meramente ilustrativa |
O Parlamento húngaro aprovou uma reforma do código penal que
rebaixa a idade penal de 14 para 12 anos em casos de crimes contra a vida e a
integridade física.
A nova legislação, que foi aprovada na noite desta
segunda-feira com os votos dos deputados do conservador Fidesz, o partido
governista, entrará em vigor a partir de 2013, informou a imprensa local hoje.
O escritório local da Unicef, por sua vez, reprovou essa
decisão do parlamento húngaro. Em comunicado, a organização aponta que com esta
legislação a Hungria "viola gravemente o Acordo de Direitos de Menores da
ONU".
Diferentes organizações civis também protestaram contra a
aprovação dessa lei. O principal argumento usado pelos que não apoiam a redução
da idade penal é que as crianças envolvidas neste tipo de crime, geralmente,
também são vítimas da falta de estrutura familiar.
Desta forma, os coletivos contrários a redução penal na
Hungria, além da anulação desta medida, também cobram do Executivo mais medidas
disciplinares e de ajuda.
A nova legislação contempla que as crianças a partir de 12
anos poderão ser condenados com um máximo de quatro anos de internamento em
centros específicos para menores.
O novo código penal também endurece a lei contra injúrias
aos símbolos nacionais, como a chamada "Santa Coroa", que foi usada
pelos reis húngaros e que ainda hoje é considerada um símbolo da história da
Hungria pela direita e pelos nacionalistas, apesar do país ter se tornado uma
república desde 1918.
Essa modificação, que se une à proteção que o código oferece
ao hino, a bandeira e o escudo nacionais, foi proposta pelo partido
ultranacionalista Jobbik e respaldada pelo Fidesz.
Fonte: Notícias SiteUol
Mãe que cumpre pena obtém direito de visitar filho na prisão
Os Desembargadores da 7° Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado decidiram, por unanimidade, conceder à apenada do regime
aberto o direito de visitar o filho que está recluso em estabelecimento
prisional.
Caso A Superintendência dos Serviços Penitenciários
(SUSEPE), por meio de Portaria vedando visita a familiares para egressos do
sistema prisional, vetou o direito do detento de receber visitas da mãe, porque
essa cumpre pena em regime aberto.
O preso ingressou com pedido de permissão de visitas na
Comarca de Uruguaiana, recusado na Vara de Execuções Criminais.. Inconformado,
ele recorreu ao Tribunal de Justiça sustentando que os laços familiares são
essenciais para a sua ressocialização e que as visitas são garantidas por lei.
Apelação O Desembargador Carlos Alberto Etcheverry, relator
do caso na 7ª Câmara Criminal do TJRS, cita a Lei de Execução Penal, que
garante a visitação por familiares e amigos aos apenados.
Ele afirma que o Estado não pode desprezar os direitos
previstos na legislação, embora não haja observância estrita em muitas
situações. São inúmeros os direitos previstos formalmente na legislação e
vulgarmente desprezados pelo Estado, dada a falência estrutural de nossos
estabelecimentos prisionais, verdadeiros depósitos de apenados em condições
subumanas diariamente retratados pela mídia.
Além disso, observou que somente a lei pode impedir visitas
aos reclusos, jamais a SUSEPE, que não dispõe dessa competência. Se o diretor
do estabelecimento prisional quiser obstruir tal direito, é preciso fundamentar
em razões concretas.
Segundo Des. Etcheverry, negar o contato com os familiares
prejudica o processo de ressocialização o detento. Assim, permitiu as visitas
da mãe, desde que em horário compatível com o cumprimento da pena do regime
aberto.
Participaram do julgamento, votando com o relator, os
Desembargadores Sylvio Baptista Neto e Naele Ochoa Piazzeta.
Proc. nº 70048180400
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Projeto exige levantamento epidemiológico em presídios
 |
| Manuela d’Ávila: presos ficam mais expostos a DSTs. |
Segundo a autora, a medida se justifica pelo fato de que a
população confinada em instituições prisionais tende a ficar mais exposta a
situações que facilitam o contágio por doenças sexualmente transmissíveis
(DSTs). “Infecções pelo HIV, hepatites B e C e sífilis encontram ambiente
favorável no sistema prisional”, argumenta a deputada.
Tramitação
O texto tem caráter conclusivo e será analisado pelas
comissões de Seguridade Social e Família; de Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara de Notícias
terça-feira, junho 26
Polícia identifica adolescentes suspeitos de incendiarem Pavilhão do Natal Luz em Gramado
Agentes da Equipe de Investigações da Delegacia de Polícia
(DP) de Gramado, coordenados pelo delegado Gustavo Celiberto Barcellos,
identificaram os três jovens que foram vistos deixando o prédio da ExpoGramado,
no pavilhão em que ocorreu o incêndio que destruiu parte do patrimônio material
do Natal Luz.
Os jovens, com idades de 15 e 14 anos, foram ouvidos na DP
de Gramado na noite dessa segunda-feira (25/06), acompanhados dos responsáveis
legais. Nesta terça-feira (26/06) o terceiro adolescente, de 15 anos, será
ouvido e novas informações serão prestadas nas próximas horas.
Os adolescentes
deverão responder pelo ato infracional de incêndio criminoso e dano ao
patrimônio público.
Segundo o delegado Barcelos, os adolescentes confirmaram
serem os autores do incêndio, afirmando que agiram por imaturidade, acreditando
que o fogo não se propagaria. Afirmaram terem usado produto inflamável que
havia em um galão no próprio prédio.
Negaram terem recebido qualquer valor de terceiros para
agir. As investigações prosseguem, e a Polícia Civil está checando as
informações prestadas pelos adolescentes com as provas obtidas até o momento.
Com as conclusões preliminares deixadas pelo perito, há
indicativos de que sejam idôneas as confissões - declarou o delegado.
O prejuízo estimado pela Prefeitura chega a um milhão de
reais.
Fonte: Site da Polícia Civil do RS
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